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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 95/2023 Constituído Grupo de Trabalho – GT, objetivando a apresentação de proposta para regulamentar a estruturação e funcionamento do Juízo de Garantias no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 94/2023 Fica constituído o Grupo de Trabalho – GT, objetivando a apresentação de proposta, no prazo de 30 (trinta) dias, que unifique as normas esparsas sobre acervo, concessão e substituições de magistrados em período de férias e outros afastamentos.
Ato da Presidência 91/2023 O Tribunal de Justiça da Paraíba aderi à XVIII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO – 2023, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a realizar-se no período de 06 a 10 de novembro de 2023, no âmbito da competência do Tribunal de Justiça da Paraíba, com o objetivo de ampliar o número de feitos conciliados e reduzir a taxa de congestionamento processual.
Ato da Presidência 90/2023 Altera o Ato da Presidência nº 03, de 13 de janeiro de 2023, designando os membros da Comissão de Soluções de Conflitos Fundiários.
Ato da Presidência 89/2023 Recompõe o quadro de vagas de estágio remunerado no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 88/2023 Designação para compor a pauta temática do socioeducativo do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo – GMF-PB
Ato da Presidência 87/2023 Determina o funcionamento do sistema para recebimento de peticionamento eletrônico, nos pedidos urgentes no plantão judicial da sexta-feira, dia 01 de setembro de 2023.
Ato da Presidência 85/2023 Institui o Plano de Transformação Digital do Poder Judiciário da Paraíba (PTD-PJPB).
Ato da Presidência 84/2023 Institui grupo de trabalho de apoio especializado à Diretoria de Tecnologia da Informação na atividade de Curadoria da Sebastiana.
Ato da Presidência 83/2023 Disciplina os prazos para atendimentos de demandas da Ouvidoria.