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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 37/2022 Denomina “Elisabeth da Nóbrega Coutinho” a Sala de Reuniões do Fórum Cível da Comarca da Capital.
Ato da Presidência 37/2022 Determina a liberação do uso das máscaras nos ambientes internos dos prédios do Poder Judiciário paraibano, exceto nos ambientes da Gerência de Qualidade de Vida.
Ato da Presidência 36/2022 Estabelece período anual para marcação de férias no sistema RGPAtos (Férias) e dá outras providências.
Resolução da Presidência 36/2022 Altera as competências da 1ª e 3ª Varas de Fazenda Pública de João Pessoa, para 1º e 2º Juizados Especiais Fazendários.
Resolução da Presidência 35/2022 Define competência das unidades jurisdicionais em relação à Lei nº 9.099/95 e Lei nº 12.153/2009.
Ato da Presidência 35/2022 Determina o recolhimento dos veículos oficiais à garagem do órgão, no estrito cumprimento do art. 13, da Resolução CNJ nº 83/2009, e do art. 10, da Resolução TJPB nº 13/2013, e dá outras providências.
Ato da Presidência 34/2022 A Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC procederá a baixa dos processos com a classe “Precatório” e os a eles vinculados do sistema de Controle de Processos Judiciais - CPJ
Resolução da Presidência 34/2022 Regulamenta o art. 163 da Lei de Organização e Divisão Judiciária da Paraíba e substitui o anexo V da LC nº 96, de 03/12/2010, nas competências das Comarcas de Patos e Sousa.
Resolução da Presidência 33/2022 Disciplina, no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, o Cadastro de Administradores Judiciais, nos processos judiciais e dá outras providências
Ato da Presidência 33/2022 Designação do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho na condição de membro e Presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, em substituição ao Desembargador José Aurélio da Cruz, conforme composição constante do art. 2º do Ato nº 54/2021.