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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução do Conselho da Magistratura 17/2022 Institui a atuação do Gabinete Virtual na 6ª Vara Cível da Comarca da Capital no período de 01 a 30 de novembro de 2022.
Resolução da Presidência 16/2022 Estatuto e as Diretrizes Técnicas de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 16/2022 Institui o Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário da Paraíba (PLS-PJPB)
Resolução do Conselho da Magistratura 16/2022 Institui a atuação do Gabinete Virtual na 1ª Vara Mista da Comarca de Monteiro, no período de 01 a 30 de outubro de 2022.
Ato da Presidência 15/2022 Fica instituída a Comissão para a Implantação dos Núcleos de Atendimento Integrado ao Adolescente no âmbito do Estado da Paraíba
Resolução da Presidência 15/2022 Define e regulamenta os critérios objetivos para aferição exclusivamente do merecimento para promoção de magistrados e acesso para o 2º grau do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Resolução do Conselho da Magistratura 15/2022 Prorroga a atuação do Gabinete Virtual na Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa, no período de 01 a 30 de outubro de 2022.
Ato da Presidência 14/2022 Constitui comissão que definirá as obras a serem restauradas no Palácio da Justiça.
Resolução do Conselho da Magistratura 14/2022 Prorroga a atuação do Gabinete Virtual nas Ações de Alvará distribuídas em todos o Estado e na Vara de Executivos Fiscais de João Pessoa, no período de 01 a 31 de setembro de 2022.
Resolução da Presidência 14/2022 Institui as tabelas de substituição legal automática das unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição.