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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 38/2023 Altera a Resolução TJPB nº 19, de 19 de maio de 2021, que regulamenta o pagamento de auxílio-saúde aos magistrados paraibanos.
Ato da Presidência 38/2023 Designação dos membros para comporem o Comitê de Gestão Estratégica a fim de acompanhar o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário.
Ato da Presidência 37/2023 Designação da Excelentíssima Senhora Doutora SILMARY ALVES DE QUEIROGA VITA, Juíza de Direito, para compor o Comitê Estadual da Saúde.
Resolução da Presidência 36/2023 Institui o Comitê Permanente de Promoção da Equidade Racial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 35/2023 Designação dos(as) desembargadores(as), magistrados(as) e servidores(as) para comporem os Comitês Orçamentários de 1º e 2º Graus no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Resolução da Presidência 35/2023 Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, as frações de férias não gozadas e dá outras providências.
Resolução da Presidência 34/2023 Altera e acrescenta dispositivos à Resolução TJPB nº 40, de 4 de dezembro de 1996, que trata do Regimento Interno e altera o inciso II do art. 2º da Resolução TJPB nº 13, de 06 de setembro de 2010, que trata da convocação de juízes de primeiro grau.
Ato da Presidência 34/2023 Designação dos desembargadores(as), magistrados(as) e servidores(as) para compor o Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Resolução da Presidência 33/2023 Altera a Resolução TJPB nº 33, de 9 de maio de 2012, que trata das férias dos magistrados.
Ato da Presidência 33/2023 Designação da Comissão do Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba.