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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
LOJE 174/2022 Altera dispositivos do art. 118 e acrescenta incisos ao art. 127 da Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010.
LOJE 173/2022 Eleva a Comarca de Patos para a 3ª Entrância do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
LOJE 172/2022 Altera o art. 191, § 1 º, da Lei Complementar Estadual nº 96, de 03 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
LOJE 171/2022 Altera a redação do parágrafo único do art. 329 da Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010.
Resolução do Conselho da Magistratura 17/2022 Institui a atuação do Gabinete Virtual na 6ª Vara Cível da Comarca da Capital no período de 01 a 30 de novembro de 2022.
Ato da Presidência 17/2022 Revoga o Ato da Presidência nº. 93/2017, que aprovou o Estatuto e o Referencial Técnico para as Atividades de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e regulamentou os processos de trabalho a serem observados no âmbito da Gerência de Controle Interno (GECOI)
Resolução da Presidência 17/2022 Institui a Unidade de Acessibilidade e Inclusão, com caráter permanente, no Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB
Resolução da Presidência 16/2022 Estatuto e as Diretrizes Técnicas de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 16/2022 Institui o Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário da Paraíba (PLS-PJPB)
Resolução do Conselho da Magistratura 16/2022 Institui a atuação do Gabinete Virtual na 1ª Vara Mista da Comarca de Monteiro, no período de 01 a 30 de outubro de 2022.