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Lei |
13.731/2025 |
Altera o art. 2º da Lei Estadual nº 4.551, de 29 de dezembro de 1983, para incluir as despesas de pessoal de caráter indenizatório no rol de despesas custeáveis com recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ. |
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Lei |
13.731/2025 |
Altera o art. 2º da Lei Estadual nº4.551, de 29 de dezembro de 1983, para incluir as despesas de pessoal de caráter indenizatório no rol de despesas custeáveis com recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ. |
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Lei |
13.730/2025 |
Altera dispositivos da Lei nº 9.586, de 3 de dezembro de 2010. |
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Lei |
13.729/2025 |
Institui o Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária - PINAV para os servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. |
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Lei |
13.597/2025 |
Fixa percentual de reajuste dos cargos efetivos, comissionados, funções de confiança, e dá outras providências. |
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Lei |
13.563/2025 |
Dispõe sobre a criação de cargos e órgãos na estrutura do Poder Judiciário da Paraíba, modifica a Lei n° 9.316, de 30 de dezembro de 2010, e dá outras providências. |
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Resolução da Presidência |
13/2025 |
Altera o art. 3º da Resolução nº 17/2024, que regulamenta a Lei Complementar nº 196, de 1º de julho de 2024, que criou a Contadoria Judicial Estadual. |
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Resolução do Conselho da Magistratura |
13/2025 |
Institui a atuação do Gabinete Virtual na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, no período de 03 a 30 de novembro de 2025. |
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Ato da Presidência |
13/2025 |
Designa magistrados para as funções de Juiz Coordenador e Juízes Subcoordenadores no Centro de Inteligência, Inovação e Governança, bem como Juiz Gestor das Metas do CNJ. |
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Ato da Presidência |
129/2025 |
Dispõe sobre a participação do Tribunal de Justiça da Paraíba na XX Semana Nacional da Conciliação – 2025. |
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