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Ato da Presidência |
51/2014 |
Expediente do Poder Judiciário, dia 17 de junho, das 07:00 as 13:00horas. |
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Ato da Presidência |
49/2014 |
Centrais de distribuição - Fóruns Itabaiana, Santa Rita, Cabedelo e Bayeux. |
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Ato da Presidência |
48/2014 |
Expediente forense da Comarca de Umbuzeiro - dias 29, 30/05 e 03/06/2014 |
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Súmulas |
47/2014 |
Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, a recusa administrativa ao policial ou bombeiro militar do Estado da Paraíba, sub judice a concorrer à promoção, tendo em vista a previsão legal do ressarcimento de preterição. |
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Súmulas |
46/2014 |
É ilegal a cobrança da TCR – Taxa de Coleta de Resíduos sobre imóveis públicos situados no município de João Pessoa, relativa ao período anterior à vigência da LC Municipal nº 41/2006, por ausência de previsão legal. |
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Ato da Presidência |
46/2014 |
determina a implantação gradual do sistema ADMEletrônco para a tramitação dos processos administrativos nesta corte. |
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Ato da Presidência |
45/2014 |
Designar os magistrados CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA e ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, para desempenharem as atribuições de Fiscal das Doações de Bens promovidas pelo CNJ. |
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Súmulas |
45/2014 |
O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentando a matéria. |
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Súmulas |
44/2014 |
É indevida a devolução de valores recolhidos a título de prêmio de seguro de vida nas ações movidas por policiais militares do Estado da Paraíba, por ser considerada tácita a anuência da contratação. |
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Ato da Presidência |
44/2014 |
Convocar Juízes Diretores dos Fóruns |
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