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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 21/2014 Comporem a comissão especial de que trata o Ato da Presidência nº 138/2013
Resolução da Presidência 21/2014 Estabelece o recesso forense, suspende prazos processuais e dá outras providências.
Ato da Presidência 20/2014 Expediente Forense da Comarca de Picuí - dias 17, 18 e 19/03/2014
Resolução da Presidência 19/2014 Disciplina o procedimento para os pedidos de permuta e de remoção formulados pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Resolução do Conselho da Magistratura 19/2014 Inclui as Comarcas de Alhandra, Gurinhém, Jacaraú, Mamanguape, Rio Tinto e Sapé nas audiências concentradas estabelecidas pela Resolução nº 14, de 12 de setembro de 2014 e dá outras providências.
Ato da Presidência 18/2014 Designar Dr. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO, coordenador da Infância e da Juventude.
Resolução da Presidência 18/2014 Fixa o valor da ajuda de custo prevista no inciso II, do art. 65, da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979, devida aos magistrados do Poder Judiciário.
Resolução do Conselho da Magistratura 18/2014 Autorização a realização de audiências concentradas de conciliação de DPVAT.
Ato da Presidência 17/2014 Expediente forense Comarca de Sumé - dias 27/03, 31/03 e 1º/04/2014
Resolução do Conselho da Magistratura 17/2014 Inclui a Comarca de Pilões nas audiências concentradas estabelecidas pela Resolução nº 3, de 25 de março de 2014 e dá outras providências.