Suspensa a decisão que determinou o bloqueio de 60% de todas as verbas recebidas pelo município de Joca Claudino até ulterior deliberação, com o objetivo de garantir o pagamento do funcionalismo municipal. O caso foi julgado pela Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos do Agravo de Instrumento nº 0813264-96.2019.8.15.0000, que teve a relatoria do Desembargador José Aurélio da Cruz. Em suas razões, o município alegou que a determinação de bloqueio de contas públicas ofende diretamente normas constitucionais que regulam a forma de pagamento das condenações...

A juíza Ritaura Rodrigues Santana, da 1ª Vara Cível de Campina Grande, determinou, nos autos da Ação Civil Pública nº 0807740-81.2020.8.15.0001, o bloqueio, via Bacenjud, da quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) nas contas do Itaú Banco. O bloqueio ocorreu devido ao não cumprimento da ordem judicial, expedida pela magistrada, que determinou a adoção de medidas necessárias à prevenção da disseminação da Covid-19. Dentre as medidas estão: efetiva orientação e controle do distanciamento mínimo de 1,5m das pessoas que formam filas nas dependências externas das agências, inclusive com a...