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CNH

Data de publicação: 27/07/2021 - 10h55 Tags: Detran, Indenização, CNH

Detran deve pagar indenização por atraso de mais de um ano na entrega da CNH

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (Detran) ao pagamento de indenização pela demora na entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A relatoria do processo nº 0815010-30.2018.8.15.0001 foi do Desembargador José Ricardo Porto. O órgão de trânsito foi condenado a proceder a entrega da 2ª via da CNH da autora, além da reparação por danos materiais no valor de R$ 818,47 e danos morais no valor de R$ 5 mil. De...
Data de publicação: 21/11/2019 - 18h43 Tags: Servidor do Detran, CNH, Corrupção passiva 

Servidor do Detran que recebeu dinheiro para facilitar obtenção de CNH é condenado por corrupção passiva 

O réu Clayton de França Barbosa foi condenado a uma pena de quatro anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal). Ele teria desembolsado a quantia de R$ 200,00 para facilitar sua aprovação no teste de direção veicular na categoria A. O valor foi entregue ao também réu Severino do Nascimento Vidal, servidor do Detran-PB condenado a uma pena de três anos de reclusão, em regime aberto, por ter recebido vantagem indevida em razão do cargo (artigo 317 do Código Penal). A Ação Penal nº 0041203-70.2001.815.2003 foi julgada pelo juiz Sivanildo...
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