A Secretaria Especial de Programas Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba a nova funcionalidade do Renajud (Restrições Judiciais sobre Veículo Automotores), com a possibilidade de, além da inserção de restrições de veículos, bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa versão do Renajud encontra-se integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), disponível em https://marketplace.pdpj.jus.br/dashboard. O acesso é realizado mediante login e senha cadastrados no Sistema de Controle de...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (Detran) ao pagamento de indenização pela demora na entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A relatoria do processo nº 0815010-30.2018.8.15.0001 foi do Desembargador José Ricardo Porto. O órgão de trânsito foi condenado a proceder a entrega da 2ª via da CNH da autora, além da reparação por danos materiais no valor de R$ 818,47 e danos morais no valor de R$ 5 mil. De...

O réu Clayton de França Barbosa foi condenado a uma pena de quatro anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal). Ele teria desembolsado a quantia de R$ 200,00 para facilitar sua aprovação no teste de direção veicular na categoria A. O valor foi entregue ao também réu Severino do Nascimento Vidal, servidor do Detran-PB condenado a uma pena de três anos de reclusão, em regime aberto, por ter recebido vantagem indevida em razão do cargo (artigo 317 do Código Penal). A Ação Penal nº 0041203-70.2001.815.2003 foi julgada pelo juiz Sivanildo...