A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, manter a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, que condenou Robério de Sousa Brito a três anos e seis meses de reclusão, além de 35 dias-multa, pelo crime de uso de papel falsificado ou adulterado (artigo 304 c/c artigo 71, ambos do Código Penal), e a uma pena de um ano de detenção pelo crime de desacato (artigo 331 do CP), com regime inicial semiaberto. A Apelação Criminal nº 0005802-93.2016.815.0011 teve relatoria do desembargador...