O conselheiro André Godinho, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgou improcedente o Pedido de Providências nº 0008463-91.2019.200.0000, proposto por 34 servidores do Judiciário estadual paraibano, para que o TJPB suspendesse a tramitação do anteprojeto de lei que dispõe sobre a alteração das atribuições das equipes multidisciplinares. Em decisão monocrática final, o relator afirmou que, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado nº 17 do CNJ, não cabe ao órgão o exame de pretensões desprovidas de interesse geral, ou seja, de impactos para o sistema de Justiça e da repercussão...

A fim de tornar mais eficiente os serviços técnicos do sistema de justiça, propiciando melhor aproveitamento dos profissionais das equipes multidisciplinares, lotados nas varas da Infância e Juventude e da Violência Doméstica, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou a possibilidade de prestação de serviços pelas equipes em outras áreas de atuação jurisdicional (a exemplo das varas de Família), mediante ato da Presidência. O anteprojeto de lei foi apreciado na sessão administrativa desta quarta-feira (13) e considerou a necessidade do interesse público. O documento apresentado pelo...