A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da Vara Única de Remígio que condenou o município de Algodão de Jandaíra ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, em razão da ausência do fornecimento de serviço de fisioterapia no pós-cirúrgico. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0000971-65.2015.8.15.0551, que teve a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. “A questão controvertida cinge-se à análise da responsabilidade civil subjetiva do Estado em razão da omissão na disponibilização do tratamento de...