Em julgamento realizado durante Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei nº 725/2017, do Município de Itabaiana. Referida norma permite o funcionamento dos equipamentos de som automotivo, popularmente conhecidos como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados, nas vias públicas em datas festivas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805671-84.2017.8.15.0000, o Ministério Público estadual pediu a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º e 7º, II, III e IV, e artigo 8º da Lei Municipal nº 725/2017, sob...

O réu Severino Alves do Nascimento, o “Tubira”, condenado a uma pena de 12 anos de reclusão em regime fechado, por estuprar sua sobrinha por afinidade e menor de 18 anos, à época dos fatos, teve a Apelação Criminal nº 0001202-15.2018.815.0391 negada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator do recurso, o juiz convocado Tércio Chaves de Moura, manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana, em harmonia com o parecer Procuradoria-Geral de Justiça. Também participaram do julgamento os desembargadores Carlos Martins Beltrão Filho (revisor) e Arnóbio Alves...

O réu, José Roberto da Silva, condenado em primeira instância a uma pena 12 de anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de estupro de vulnerável em concurso material, teve sua Apelação Criminal nº 0000112-11.2014.815.0381 negada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão unânime teve a relatoria do juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho, em harmonia com a parecer do Ministério Público. Segundo a denúncia o apelante José Roberto da Silva, também conhecido como “Nem”, vaqueiro, 39 anos, no final de 2012 e início de 2013, praticou atos libidinosos...

Por unanimidade e em harmonia com o parecer do Ministério Público, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba denegou a ordem no Habeas Corpus nº 0809126-86.2019.815.0000 impetrado em favor de José Cláudio da Silva Farias. Ele e mais 10 pessoas foram presas, preventivamente, pelos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, na região do Município de Itabaiana. Mais seis acusados respondem o processo em liberdade A relatória do HC foi do desembargador e presidente do Colegiado, Ricardo Vital de Almeida. O julgamento ocorreu durante a sessão desta terça-feira (17). Segundo os...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que determinou a suspensão definitiva dos contratos temporários celebrados e demais contratações precárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Itabaiana para os cargos disponibilizados no concurso público de 2010. A decisão ocorreu durante o julgamento da Apelação Cível e Remessa Oficial nº 0000681-12.2014.815.0381, da relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Na sentença, proferida pela juíza Luciana Rodrigues Lima, da 1ª Vara de Itabaiana, também foi determinada a anulação dos contratos...

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca de Itabaiana foi instalado em agosto de 2017 para realizar audiências de conciliação e mediação, processuais e pré processuais, referentes às matérias Cível, Família e Fazendária. De acordo com o juiz Michel Rodrigues de Amorim, um dos coordenadores da unidade, só em 2018, foram realizados 685 atos conciliatórios, sendo 356 audiências de conciliação de casos judicializados e 329 pré processuais. Somando os acordos firmados em litígios de cobranças, divórcios e pagamentos de pensão alimentícia, dentre outros, atingiu-...