Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a íntegra da Lei nº 14.826/2024. A nova legislação institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar, como estratégias de prevenção à violência contra crianças. A Lei foi publicada na edição do Diário Oficial da União do dia 21. Segundo o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, Adhailton Lacet Porto, a nova legislação é muito importante porque define a parentalidade positiva como o processo de criação dos filhos, baseado no respeito, no acolhimento e na não violência. Juiz Adhailton Lacet “...