A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento da quantia de R$ 50 mil, a título de danos morais, pela morte de um homem causada por disparo de arma de fogo acionada por um policial militar. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0816818-36.2019.8.15.0001, que teve como relator o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O autor da ação relata que no dia 01/06/2019, por volta das 9h40, nas imediações da Praça Clemente Procópio, na cidade de Campina Grande, o seu genitor foi atingido por disparos de arma de fogo acionada...

Policial Militar que concluiu o curso de formação de soldado "sub judice" tem direito a percepção de remuneração semelhante aos demais soldados. Assim decidiu a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0801943-30.2020.8.15.0000 manejado pelo Estado da Paraíba. A relatoria do processo foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O caso é oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, o magistrado deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, para...

Acompanhando o Parecer da Junta Médica Especial da Corporação da Polícia Militar, que constatou incapacidade física temporária de um PM, portador de lesões ortopédicas e que pretendia ser reformado por invalidez, a Primeira Câmara Especializada Cível manteve sentença que julgou improcedente pleito. Com a decisão, permaneceu, também, a indicação para que o militar cumpra expediente administrativo, sendo dispensado de atividades que exijam esforço físico, até segunda ordem. O órgão fracionário seguiu entendimento da relatora da Apelação Cível nº 0125587-35.2012.815.2001, desembargadora Fátima...