A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação por sonegação fiscal de D.F.S. A pena aplicada foi de dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão, sendo substituída por duas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. O caso é oriundo do Juízo da 6ª Vara de Mangabeira. Conforme a denúncia, o empresário, de forma intencional, suprimiu ICMS, posto que, no decorrer da fiscalização tributária, através da utilização da técnica de apuração Conta Mercadoria, constatou-se que os valores de saídas declaradas de...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, por unanimidade, o apelo de Joseildo Bezerra de Sousa, condenado pelo Juízo da 1ª Vara de Bayeux pelo crime contra a ordem tributária. Ele foi denunciado de, nos exercícios financeiros de 2011 à 2014, ter suprimido tributo mediante fraude à fiscalização tributária, visto que omitiu operações de saídas de mercadorias em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Tais condutas acarretaram a lavratura do Auto de Infração n 93300008.09.000017667/2016-59, cujo débito tributário oriundo desta autuação chega ao valor de R$ 743.311,94. O...

O juiz Sivanildo Torres Ferreira, em mutirão no cumprimento da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, na Ação Penal nº 0004700-11.2015.815.2003, proposta pelo Ministério Público estadual, proferiu sentença condenando o empresário Ailton da Silva Leal como incurso nas penas do artigo 1º, inciso II, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90), cumulada com o artigo 71 do Código Penal, por ter cometido sonegação fiscal. O feito tramita na 3ª Vara Regional de Mangabeira. A meta determina identificar e julgar 70% das ações de...

A Justiça de Bayeux condenou a dois anos e oito meses de reclusão e 13 dias-multa Claudete da Silva Dias, acusada do crime de sonegação fiscal. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, conforme sentença proferida pelo juiz Marcial Henrique Ferraz da Cruz, da 1ª Vara da Comarca de Bayeux, nos autos da Ação Penal nº 0000569-29.2016.815.0751. De acordo com a denúncia do Ministério Público estadual, a acusada, na qualidade de única responsável pela empresa Claudete da Silva Dias Me, fraudou a fiscalização tributária, suprimindo tributos, fato...

A empresária Maria Rosângela Lima Souza foi condenada nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal, a três anos e quatro meses de reclusão, além de 10 dias-multa, em virtude de ter omitido a saída de mercadorias tributáveis de sua empresa, gerando uma dívida originária de R$ 80.716,13, conforme denúncia do Ministério Público estadual. A sentença foi proferida, nos autos da Ação Penal nº 0041466-54.2017.815.0011, pelo juiz Vandemberg de Freitas Rocha, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. A pena foi convertida em prestação de serviços à...