Com o objetivo de reconhecer as boas práticas promovidas pelos tribunais brasileiros, na linha da promoção da igualdade de raça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a primeira edição do 'Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário'. A iniciativa foi oficializada pela Portaria do CNJ nº 42/2024 e a solenidade para entrega do Selo Honorífico aos órgãos da Justiça mais bem avaliados está marcada para 3 de julho, data de comemoração ao Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial.

Dentro das diretrizes do CNJ, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, instituiu o  Comitê Permanente de Promoção da Equidade Racial (Ato nº 36/2023), coordenado pela vice-presidente do Tribunal, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, e com o objetivo de implementar e monitorar ações afirmativas relativas à promoção de equidade racial no TJPB. A Comissão também vai criar programas de ações destinados ao enfrentamento das desigualdades étnico-raciais, no tocante ao acesso à Justiça, como incentivar a produção e veiculação de publicidade e de campanhas institucionais judiciárias destinadas à divulgação da temática étnico-racial.

Ainda compõem as atribuições da Comissão Permanente de Promoção da Equidade Racial a promoção de eventos acadêmicos e institucionais, preferencialmente em parceria com a Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma) e, periodicamente, apresentar um diagnóstico atualizado quanto à representatividade da raça e etnia nos quadros de pessoal do Tribunal de Justiça da Paraíba, podendo se utilizar para tanto de pesquisas nas quais seja contemplada a caracterização de integrantes do TJPB, relacionando cor/raça, etnia, gênero, função, remuneração e tempo de atuação.

De acordo, o juiz auxiliar da Vice-presidência do TJPB, Ely Jorge Trindade, o primeiro Prêmio de Equidade Racial do Conselho Nacional de Justiça servirá de incentivo e reconhecimento ao desenvolvimento de práticas e projetos relacionados à promoção da equidade  racial, “que, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, são propostas e acompanhadas pelo Comitê Permanente pela Promoção da Equidade Racial. Sob a coordenação da desembargadora Maria Maria das Graças Morais Guedes, o foco do Comitê  é  promover a correção das desigualdades raciais, em consonância com as orientações do Conselho Nacional de Justiça”.

O presidente do Poder Judiciário estadual também designou o juiz titular da Vara Única da Comarca de Bananeiras, Jailson Shizue Suassuna, como coordenador adjunto da Comissão e gestor local para representar o TJPB na adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial. 

“Todos os tribunais do país assinaram o Pacto e o Tribunal de Justiça da Paraíba tem dado cumprimento às normas do Pacto Nacional, inicialmente pela instituição da Comissão Permanente de Promoção da Equidade Racial e com a criação da Comissão de Heteroidentificação, para fins de validação da autodeclaração de pessoa inscrita como negra (preta ou parda) ou indígena no Exame Nacional da Magistratura (Enam)” comentou o juiz. 

Lançado em 2022, o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial selou um compromisso entre os tribunais brasileiros com o objetivo de cumprir normas e jurisprudências internacionais e nacionais pela igualdade racial. Consiste na adoção de programas, projetos e iniciativas a serem desenvolvidas em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de combater e corrigir as desigualdades raciais com medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, para eliminação do racismo estrutural e institucional no âmbito do Poder Judiciário.

Categorias do Prêmio - Conforme a Portaria do CNJ nº 42/2024, os tribunais poderão participar em duas categorias: a primeira é a de desempenho, seguindo os critérios do Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper). O indicador avalia o percentual de negros nos tribunais ocupando cargos de desembargadores, juízes, servidores em posição de chefia, entre outros aspectos.

Segundo a supervisora do Programa de Equidade Racial e juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Karen Luise de Souza, “o índice apresenta possíveis ações para a promoção da equidade racial, sendo um instrumento de monitoramento de políticas afirmativas, incentivo às boas práticas e, especialmente, premiação daqueles que se destacarem”.

A segunda categoria da premiação é de boas práticas. Nesse quesito, serão avaliadas iniciativas inovadoras de magistrados e servidores da Justiça para o combate ao racismo e a promoção da igualdade de oportunidades. Os projetos deverão ser cadastrados no eixo temático Equidade Racial do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ n. 140/2019, disponível no endereço eletrônico https://boaspraticas.cnj.jus.br, até o dia 30 de junho.

O Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) será o responsável pela apuração do indicador de desempenho e contará com o apoio técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ). Criado em 2023, o Fonaer tem como premissa a identificação do racismo institucional e a definição de medidas concretas para prevenir e superar a desigualdade racial no Sistema de Justiça.

Por Fernando Patriota