Está aberta a consulta pública destinada ao recebimento de sugestões para o Plano de Ação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os interessados em participar têm até o dia 13 de novembro para preencher e encaminhar o formulário eletrônico. O Coordenador do Comitê Gestor Local da Primeira Infância, juiz Hugo Zaher, disse que “essa consulta é uma oportunidade valiosa para todos que desejam contribuir com sugestões, para assegurar a prioridade absoluta na proteção dos direitos das crianças desde os primeiros anos de vida, em conformidade com a legislação vigente”.

Segundo Hugo Zaher, com a colaboração de diversos setores da sociedade, o CNJ está organizando 26 eixos temáticos para abordar questões cruciais relacionadas à primeira infância, desde a estrutura de gestão até questões de licença maternidade e paternidade. Para participar, é importante acessar o formulário eletrônico https://formularios.cnj.jus.br/consulta-plano-de-acao-1a-infancia/ e fornecer informações detalhadas sobre a instituição, área de atuação e, principalmente, sugestões para aprimorar o plano. “Essa é uma oportunidade única de influenciar positivamente as políticas que impactarão a primeira infância no Brasil, a partir do Poder Judiciário”, afirmou o juiz.

Os 26 eixos ainda envolvem, entre outros assuntos, a atuação interinstitucional de forma cooperada com o Poder Legislativo, Poder Legislativo, Tribunais de Contas, organismos internacionais, organizações não governamentais, universidades, setores empresariais etc. A organização dos eixos envolve atribuições do CNJ e dos tribunais, por meio de seus respectivos Comitês da Primeira Infância. Para cada um deles, o participante pode cadastrar sugestões e propostas de ação, indicando o prazo de cumprimento, que varia de um a seis anos.

A Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, instituída por meio da Resolução CNJ nº 470/2022, estabelece diretrizes gerais que precisam ser concretizadas através de ações de curto, médio e longo prazo, para tornar efetivos os direitos preconizados desde os normativos internacionais e nacionais, em especial o artigo 227 da Constituição Federal - o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância. Isto será possível por meio de ações interinstitucionais coordenadas por intermédio de Planos Nacional, Distrital e Estaduais Judiciários para a primeira infância, a começar pela referência representada pelo plano nacional.

Por Fernando Patriota com Informações do CNJ