Durante sessão extraordinária judiciária, na manhã desta segunda-feira (24), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por maioria, adotar súmula sobre o pagamento do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo. Com a decisão do Colegiado, o benefício concedido aos servidores depende de Lei regulamentadora nos Municípios.

A apreciação do incidente de uniformização de jurisprudência (2000622-03.2013.815.000) teve a relatoria do desembargador Fred Coutinho. O objetivo da sessão, conduzida pelo desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, vice-presidente da Corte, foi sanar às divergências existentes entre as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis a respeito da matéria.

“A razão de ser do referido instituto reside em pacificar a exegese do direito, em relação a uma determinada situação in concreto. Deve haver, pois, uma identidade de fatos sobre os quais incide o dissenso na interpretação do Direito e, sendo diversas as situações, obviamente as interpretações devem ser divergentes”., disse o desembargador Fred.

Após o entendimento da Corte, os processos que estavam paralisados, em virtude da apreciação do incidente de uniformização, nos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça serão julgados por suas respectivas Câmaras, conforme súmula adota pelo Pleno do TJPB.

Por Marcus Vinícius