O Pleno do Tribunal de Justiça determinou, na última sessão ordinária, a reintegração de duas servidoras que haviam sido exoneradas pela Secretaria de Saúde do Estado durante o período de gestação. Desta forma, o colegiado, por unanimidade, concedeu parcialmente a segurança, conferindo a estabilidade provisórias as funcionárias, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O relator do Mandado de Segurança nº 999.2010.000261-0/001 foi o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. As servidoras Karla Solange Vieira e Francisca Bernubia Gomes Claudino impetraram mandado de...

As leis estaduais nºs 9.245, 9.246 e 9.247, conhecidas como PEC 300, foram consideradas nulas pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, Aluizio Bezerra Filho. Ele julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual que pedia a nulidade das leis que concederam aumentos de vencimentos aos quadros das polícias civil e militar, além da categoria de agentes penitenciários, no segundo turno das eleições de 2010. O juiz Aluizio Bezerra baseou-se na Constituição Federal, quando no seu artigo 169 exige prévia dotação orçamentária para atender às...

O novo membro efetivo para compor a Corte do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba será o juiz Miguel de Britto Lyra Filho, escolhido pelo Tribunal Pleno do TJ, em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (16). Eleito com 13 votos, o magistrado vai assumir a vaga na categoria Juiz de Direito, devido ao término do primeiro biênio do atual integrante da Corte, o juiz Carlos Neves da Franca Neto. Integram a Corte do TRE ainda, os juízes João Batista Barbosa (efetivo) e, como substitutos, Eduardo José de Carvalho Soares e Rodrigo Marques Silva Lima. A eleição do magistrado atende ao disposto...

Cinquenta pais do município de João Pessoa já se apresentaram, espontaneamente, segundo levantamento feito até a tarde desta quarta-feira (16), ao auditório do Tribunal de Justiça para oficializar o reconhecimento de seus filhos. Eles foram convidados a participar da operação que vem sendo realizada pela Coordenadoria da Infância e da Juventude, que tem por objetivo providenciar medidas administrativas ou legais cabíveis para a inserção da paternidade nos registros dos filhos. Essa ação teve início a partir de um levantamento feito pela Coordenadoria, quando constatou que mais de16 mil...