A Primeira Seção Especializada Cível garantiu o direito de pensionistas a receberem o pagamento do adicional de representação, conforme fixado na Lei Estadual 9.703/2012, a exemplo de Elza Alves. O entendimento foi unânime, seguindo o voto do relator, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, na sessão desta quarta-feira (19). O relator esclareceu que, preenchendo-se os requisitos de entrada no serviço público antes de 1998 e aposentadoria antes de 2003, as regras que regem o pensionamento são aquelas previstas no artigo 7º da EC nº 41/2003, por força do dispositivo no artigo 3º...

Por unanimidade, os membros da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinaram que a Prefeitura de Solânea construa um novo matadouro público no município. Com a decisão, o órgão fracionário manteve a sentença do juízo de primeiro grau. O relator do recurso (0000191-03.1998.815.0461) foi o desembargador Fred Coutinho. Em 1998, o Ministério Público estadual, por meio de ação civil pública, cobrou a construção de um novo matadouro público em Solânea, em decorrência da situação precária do antigo abatedouro, por considerar que este causava danos ao meio ambiente pela...

A união estável entre duas mulheres que mantiveram relação afetiva por mais de 20 anos foi reconhecida, post mortem, na tarde desta terça-feira (18), pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, reformou a sentença de 1º grau, reconhecendo a relação homoafetiva havida entre Iraci Pereira da Silva e Maria Nacy Barbosa, esta última falecida em 22 de junho de 2012. A decisão terá efeitos para fins previdenciário (pensão por morte). Nos autos, Iraci alega que conviveu com a companheira sob o mesmo teto por mais de...

Magistrados dos tribunais do júri de todo o Estado encontram-se empenhados na realização de julgamentos de crimes dolosos (em que houve a intenção de matar) que tenham denúncias efetuadas até 31 de dezembro de 2009, integrando a Semana Nacional do Júri, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na Paraíba, o lançamento do esforço concentrado ocorreu na comarca de Caaporã (a 60 km da Capital). A presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, explica que Caaporã, localizada no litoral sul paraibano, na divisa com o Estado de Pernambuco, foi...