Data de publicação:
27/06/2009 - 12h00
TJPB indefere conversão de férias em pecúnia para servidores e magistrados
A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba está indeferindo a conversão de férias em pecúnia tanto dos servidores quanto dos magistrados, tendo em vista a falta de previsão legal nas normas do Tribunal de Justiça e na Lei Orgânica dos Magistrados (Loman). Assim sendo, aqueles que tiveram férias suspensas por interesse da Administração não poderão tê-las convertidas em pecúnia. Em relação aos magistrados, o pagamento de férias em dinheiro implica na responsabilidade pessoal do Presidente do Tribunal, ante a “prática de ato ilegal”, nos termos do que consta no pedido de providência n...