O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decretou, nesta quarta-feira (17), inconstitucional lei municipal de Santa Terezinha, proposta pela prefeito mas alterada na Câmara Municipal daquela cidade do sertão paraibano. A Lei em questão, após passar pele crivo dos vereadores, estendia benefício salarial de R$ 14 mil, pago a médicos pelo trabalho de 40 horas semanais em unidades do Programa Saúde da Família (PSF), a outros profissionais da Saúde daquele município. Conforme denunciou o procurador da Edilidade, Vilson Lacerda Brasileiro, o projeto de lei enviado pelo prefeito à Câmara,...

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou a realização do regime de jurisdição conjunta para agilizar todas as ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública que ingressaram no Judiciário paraibano até o fim do ano de 2011. O mutirão terá início no dia 16 de agosto e acontecerá, pelo prazo de 60 dias, em 23 unidades judiciárias do Estado. A edição eletrônica do Diário da Justiça desta terça-feira (16) trouxe a Resolução, aprovada pelo Conselho, que disciplina sobre a decretação do regime especial. A intenção da administração do...

Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (16), os representantes das instituições envolvidas no Mutirão do Júri estabeleceram uma sistemática diferenciada para trabalhar nos inquéritos policiais que apresentam dificuldades de solução, de forma a acelerar os julgamentos dos processos envolvendo crimes dolosos contra a vida. Entre as medidas estão a triagem dos inquéritos, separação de acordo com a necessidade de provas a serem colhidas; trabalho conjunto com o Ministério Público, cobrança de celeridade na emissão de laudos periciais pelo Instituto de Polícia Científica, entre outras...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão do juízo da comarca de Teixeira, que condenou Agostinho Guilherme Alves a 15 anos de prisão, por manter relações sexuais com a própria filha. O réu havia entrado com uma apelação criminal pedindo a redução da pena, alegando circunstâncias judiciais favoráveis e dando como exemplo ele ter confessado o crime. A apelação foi negada à unanimidade. Consta nos autos que Agostinho Guilherme deflorou a própria filha, a menor D. L. A, quando a menina tinha 10 anos de idade. Para isso, o réu aproveitava a oportunidade em que ia...