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Notícias

Data de publicação: 31/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Protocolos individuais instalados nas Varas de Executivos Fiscais da Capital garantem mais celeridade às decisões judiciais

Atendendo a uma reivindicação feita por juízes das 1ª e 2ª Varas de Executivos Fiscais do Fórum Cível da Capital, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, autorizou a instalação de protocolos individuais nas referidas unidades. A medida vai dar agilidade aos feitos que tramitam nas duas varas especializadas, visto que as petições relacionadas às execuções fiscais não necessitam mais passar pelo Protocolo Geral do Fórum, sendo entregues, diretamente, nos devidos setores. De acordo com o titular da 1ª Vara de Executivos Fiscais, juiz João...
Data de publicação: 31/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

TJ acata ação do MP e decide pelo afastamento de servidores contratados sem concurso público

A Prefeitura do Município de Alagoinha terá 180 dias para afastar todos os servidores contratados a título de serviços prestados e que continuam na administração sem concurso público. Esta foi a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba que, por maioria de votos, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, impetrada pelo Ministério Público do Estado contra a Lei Municipal 086/1998, de Alagoinha. A sessão dessa foi presidida pelo desembargador Leôncio Teixeira Câmara,vice-presidente do TJ. Na inicial, o órgão ministerial afirma que a...
Data de publicação: 30/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Mandato é do partido político e não da coligação, defende relator na Terceira Câmara Cível do TJ

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu início ao julgamento de apelação cível que discute o direito de dois pretendentes ao cargo de vereador que renunciou, sendo um pelo partido e outro pela coligação. O relator do processo é o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, que proveu a apelação e determinou que o mandato seja ocupado pelo primeiro suplente do partido. Depois do voto do relator, na manhã desta terça-feira (29), pediu vista o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides e a decisão ficou para a próxima sessão. Conforme os autos, Ginaldo Batista do...
Data de publicação: 30/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Curso para jornalistas promovido pela Escola da Magistratura do TJ já tem 40 profissionais inscritos

A Gerência Acadêmica da Escola Superior da Magistratura (Esma) informou que, até a terça-feira (29), já tinham inscritos no Curso sobre Estrutura, Organização, Linguagem e Funcionamento dos Órgãos do Sistema de Justiça, 40 profissionais da imprensa paraibana. O evento acontece durante todo o dia 12 de abril, no auditório Sebastião Sinval Fernandes, no Complexo Judiciário do Altiplano Cabo Branco, em João Pessoa, onde funciona a Esma. Foram disponibilizadas 80 vagas para os jornalistas profissionais e mais 20 para estudantes de Jornalismo. As inscrições são gratuitas e vão até o dia 11 de...
Data de publicação: 30/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

A pedido da parte, Pleno do TJ adia julgamento de Notícia Crime contra prefeito de Marizópolis

O julgamento de Notícia-Crime contra o prefeito de Marizópolis, José Vieira da Silva, foi mais uma vez adiado no Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, agora a pedido do advogado do prefeito. O Tribunal Pleno do TJPB, na sessão desta quarta-feira (30), atendeu a requerimento do patrono do noticiado e transferiu o julgamento para a sessão ordinária do dia 7 de abril. O relator do processo é o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. A denúncia foi formulada pelo Ministério Público estadual e, caso seja aceita, o prefeito vai responder à ação penal. Segundo consta nos autos da Notícia Crime...
Data de publicação: 30/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Pleno do TJ decide que Previdência não pode suspender pensão a dependente de servidor falecido

A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece ao filho de servidor público falecido o direito à percepção de pensão previdenciária até a idade limite de 21 anos. Com esse entendimento, o Tribunal Pleno, por unanimidade, com a condução do voto do juiz-convocado Onaldo Rocha Queiroga. concedeu parcialmente a segurança para garantir que Fernanda Marcela continue recebendo a pensão, benefício do pai falecido, até o ano de 2013. O julgamento ocorreu na sessão desta quarta-feira (30), sob a presidência dos desembargadores Leôncio Teixeira Câmara (vice-presidente), pela manhã...
Data de publicação: 30/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Membro do CNJ participa de reunião no TJ e discute implantação dos núcleos permanentes de conciliação

O Tribunal de Justiça da Paraíba acelera o processo para implantação dos núcleos permanentes de conciliação. Na tarde desta quarta-feira (30), no gabinete da Presidência, reuniram-se o juiz membro do Comitê Gestor da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marco Falcão, em visita ao Estado, o desembargador Marcio Murilo da Cunha Ramos, corregedor geral, em exercício, e os juízes Adhailton Lacet Correia Porto e Gustavo Procópio Bandeira de Melo, oportunidade em que discutiram a proposta que vem sendo desenvolvida pelo Estado para instalação dos núcleos, em cumprimento à Resolução nº...
Data de publicação: 29/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Quarta Câmara do TJ decide que incidência do ISS sobre contrato de locação de bens móveis é inconstitucional

A cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS sobre operações de locação de bens móveis é inconstitucional. Com esse entendimento a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, na sessão ordinária desta terça-feira (29), a sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, que desobrigou a empresa LCF Empreendimentos e Participações LTDA de recolher aos cofres da Prefeitura de João Pessoa o ISS sobre o contrato de locação de equipamentos para construção. Também ficou mantida a declaração de inconstitucionalidade do artigo 78 da Lista de Serviços anexa ao Código...
Data de publicação: 29/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Serviço do Telejudiciário facilita acesso e celeridade processual nos trabalhos da Justiça estadual

Simplificar e facilitar o acesso da população à Justiça estadual. É com esse objetivo que o Telejudiciário do Tribunal de Justiça da Paraíba vem buscando ampliar o atendimento de certidões para comarcas que ainda não possuem esses serviços, bem como diminuir o tempo na emissão desses documentos. De acordo com o gerente do setor, Aloisio Rodrigues Moura Filho, essas metas visam colaborar ainda mais para a modernização do Poder Judiciário do Estado. Considerado a porta de entrada da Justiça, o Telejudiciário atualmente está presente nas unidades judiciárias de João Pessoa (Anexo Administrativo...
Data de publicação: 29/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Preso por tráfico de cocaína em Santa Rita,“Tom” teve detenção mantida em 4,4 anos

Condenado pelo Juízo da 1ª Vara de Santa Rita por tráfico de drogas, Ginetom Ribeiro Alves, conhecido por “Tom”, teve sua pena de quatro anos e quatro meses em regime fechado mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, na sessão desta terça-feira (29). O relator do processo, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, reduziu, no entanto, a multa aplicada a “Tom”, de 500 dias, calculada à proporção de 1/30 salários mínimos, para 375 dias/multa. A decisão aconteceu no julgamento do Habeas Corpus nº 033.2009.000287-5/001. Conforme os autos, no dia 10 de janeiro de 2009, o...
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