O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, em sessão desta quarta (13), por unanimidade, a denúncia do Ministério Público estadual de porte ilegal de munição contra o prefeito do município de Tavares, José Severiano de Paulo Bezerra Silva. A relatoria foi do desembargador João Benedito da Silva. O delito está incurso nas sanções do artigo 14, da Lei nº 10826/03 – Estatuto do Desarmamento, que versa sobre o crime de: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, descer, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma...