A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece ao filho de servidor público falecido o direito à percepção de pensão previdenciária até a idade limite de 21 anos. Com esse entendimento, o Tribunal Pleno, por unanimidade, com a condução do voto do juiz-convocado Onaldo Rocha Queiroga. concedeu parcialmente a segurança para garantir que Fernanda Marcela continue recebendo a pensão, benefício do pai falecido, até o ano de 2013. O julgamento ocorreu na sessão desta quarta-feira (30), sob a presidência dos desembargadores Leôncio Teixeira Câmara (vice-presidente), pela manhã...

A cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS sobre operações de locação de bens móveis é inconstitucional. Com esse entendimento a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, na sessão ordinária desta terça-feira (29), a sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, que desobrigou a empresa LCF Empreendimentos e Participações LTDA de recolher aos cofres da Prefeitura de João Pessoa o ISS sobre o contrato de locação de equipamentos para construção. Também ficou mantida a declaração de inconstitucionalidade do artigo 78 da Lista de Serviços anexa ao Código...

Condenado pelo Juízo da 1ª Vara de Santa Rita por tráfico de drogas, Ginetom Ribeiro Alves, conhecido por “Tom”, teve sua pena de quatro anos e quatro meses em regime fechado mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, na sessão desta terça-feira (29). O relator do processo, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, reduziu, no entanto, a multa aplicada a “Tom”, de 500 dias, calculada à proporção de 1/30 salários mínimos, para 375 dias/multa. A decisão aconteceu no julgamento do Habeas Corpus nº 033.2009.000287-5/001. Conforme os autos, no dia 10 de janeiro de 2009, o...

As câmaras cíveis e criminal do Tribunal de Justiça apreciam, nas reuniões ordinárias desta terça-feira (29), um toral de 180 processos. As sessões começam às 08h30 para a Segunda Câmara Cível e a Criminal. Às 9h, terão início os julgamentos da Terceira Câmara e da Quarta Cível. As sessões acontecem no segundo andar do Anexo Administrativo “Desembargador Archimedes Souto Maior”, do Tribunal de Justiça da Paraíba. Em sua 11ª sessão ordinária, a Segunda Câmara Cível traz 53 processos, sendo 42 da pauta Ordinária e 11 da Suplementar. Participam da sessão os desembargadores Maria das Neves do...