A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, que a Prefeitura Municipal de João Pessoa deve estender o fornecimento da Insulina HUMALOG MIX 25 para todos os pacientes que sofram de Diabetes Mellitus. O Agravo de Instrumento nº 200.2009.027925-4/001 pretendia cassar a liminar concedida na Ação Civil Pública distribuída para o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública. A decisão ocorreu na sessão ordinária realizada nessa terça-feira (9), com relatoria do juiz convocado Geraldo Emílio Porto. O Município de João Pessoa sustentou que o Ministério Público fez um...

Um dos destaques da nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (Loje) é a proposta de elevação das comarcas de Patos, Sousa, Cajazeiras e Guarabira de segunda para terceira entrância. A nova legislação também propõe a elevação das comarcas de Taperoá, Caaporã e Teixeira, de primeira para segunda entrância. “As elevações se fazem necessárias devido à movimentação forense anual”, disse o desembargador Ramalho Júnior. Ele ressaltou, ainda, que além de beneficiar a população com mais magistrados, a medida vai estimular a permanência do juiz, por exemplo, em comarcas importantes e...

O Tribunal de Justiça da Paraíba convocou mais sete servidores aprovados em concurso público, designados para a Secretaria Geral. As nomeações foram publicadas no Diário da Justiça desta terça-feira (9). Esta é a segunda chamada de concursados neste mês de fevereiro. Depois de ter o quadro de pessoal reduzido ao atender à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que limitou o número de servidores de outros órgãos à disposição do Poder Judiciário, o TJPB está, gradativamente, recompondo seus recursos humanos. Outras medidas visando suprir a deficiência de pessoal serão estabelecidas...

Em sessão ordinária, nesta terça-feira (9), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 001.2009.019.730-0/001, por unanimidade, para confirmar a liminar que manteve Jardiel da Costa no exercício das atividades de mototaxista. A decisão permitiu, ainda, a renovação do cadastro de permissão com vistoria da motocicleta do recorrente. O relator do processo foi o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. Jardiel Costa entrou com mandado de segurança, distribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, contra ato...