A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba fixou o prazo de 120 dias para que o município de Caaporã realize obras com vistas a criação de um espaço recreativo na Creche Municipal Mãe Dom. Determinou, ainda, que a edilidade adquira os extintores de incêndio, tal como solicitado na ação. A decisão foi proferida no julgamento do processo nº 0000239-93.2013.8.15.0021, que teve como relator o juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa. O Ministério Público estadual propôs ação civil pública em face do município de Caaporã, alegando que, através de inspeção realizada na...

Mutirão DPvat e Escritório Itinerante da Defensoria na Comarca de Caaporã Na manhã desta sexta-feira (5), no Fórum da Comarca de Caaporã, teve início o Mutirão do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVat). A iniciativa da juíza titular da Vara Única de Caaporã, Daniere Ferreira de Souza, selecionou os processos por ordem de antiguidade e que, para serem solucionados, necessitavam de prova técnica capaz de corroborar o nexo causal do pedido. Desta forma, as pessoas interessadas foram previamente intimadas e estão sendo atendidas pela perita médica,...

Juíza Daniere Ferreira de Souza A juíza Daniere Ferreira de Souza, da Vara Única de Caaporã, deferiu pedido de liminar, determinando a decretação da indisponibilidade dos bens do prefeito do Município de Pitimbu, Leonardo José Barbalho Carneiro, até o limite de R$ 161.476,53. A decisão atende pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pitimbu (Sinsermupi) nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0801488-02.2020.8.15.0021. A parte autora alega que, apesar dos nefastos efeitos da pandemia da Covid-19, com a extinção de empregos, fechamento de...