O Município de Sertãozinho foi condenado a implementar política pública de acolhimento de crianças de adolescentes, no prazo de seis meses, sob pena de multa mensal no valor de R$ 10 mil. A sentença, proferida pelo Juízo da Comarca de Pirpirituba, foi mantida pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0800096-46.2019.8.15.0511, que teve a relatoria da Desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. Na Primeira Instância, o Ministério Público da Paraíba ajuizou Ação Civil Pública objetivando a condenação do município, consistente na...