A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça determinou a implantação, pelo município de Alhandra, do adicional de risco de vida no contracheque de um servidor que exerce o cargo de vigilante. A decisão foi no julgamento da Apelação Cível nº 0800594-83.2021.8.15.0411. A relatoria do processo foi da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Na ação, o servidor alega que após aprovação em concurso público para o cargo de Vigilante, tomou posse em 02/03/2000. Contudo, houve a extinção do referido cargo, ocasião na qual foi promulgada a Lei nº 610/2020, que procedeu com o...