No dia 11 de setembro de 1990, foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Depois de duas décadas da edição do texto, muitos especialistas apontam grandes avanços no setor, e outros acreditam que a legislação ainda precisa avançar. Para debater este tema, a Escola Superior da Magistratura (Esma) convidou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional da Paraíba, Odon Bezerra, considerado uma das grandes autoridades no assunto, no País. Sua aula acontece dentro do Projeto Quintas Legais, coordenado pelo desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, Saulo Henriques...

Logo que foi iniciada a sessão administrativa do Pleno desta quarta-feira (10), a vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, falou da necessidade de instalação imediata do Juizado Especial de Combate a Violência contra a Mulher. Requereu à Presidência do TJ que fosse formada uma comissão para atuar junto à Assembleia Legislativa, no intuito de dar maior celeridade à tramitação e sanção da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (Loje), que prevê a criação de dois Juizados Especiais, sendo um em João Pessoa e outro em...

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, determinou a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, a partir do dia 5 deste mês. A determinação foi em decorrência de problemas técnicos de responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento e Processamento de Dados da Paraíba - CODATA. O Ato da Presidência nº 52/2010 foi publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (9) e levou em consideração, ainda, a necessidade de garantir o direito das partes e dos profissionais do Direito, no que se refere aos prazos...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Cível nº 200.2002.369485-0/001, que pretendia reformular a sentença que julgou procedente o pedido do Estado da Paraíba na Ação de Cobrança contra o Município de João Pessoa. Restou entendido que a edilidade municipal não provou ter quitado a obrigação resultante de termo de compromisso. “Ausente a prova de pagamento do valor reivindicado, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Município”, afirmou o relator, desembargador João Alves. Na Ação de Cobrança, o Estado pedia o...

Em sessão realizada na manhã desta terça-feira (9), os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiram manter, por unanimidade, sentença do Juízo da 2ª Vara da comarca de Guarabira que condenou a Ceva Saúde Animal Ltda a indenizar, por danos morais, materiais e lucros cessantes, no valor de R$ 119.459,87 mil, a Granja Sivol decorrente da alta mortandade de aves pintainhas. O relator da Apelação Cível nº 018.2008.003625-6/001 foi o presidente do órgão fracionário, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. De acordo com o relatório do desembargador Saulo...

A sessão de julgamento do Tribunal Pleno desta quarta-feira (10) traz 77 processos na pauta ordinária. Deste total, 29 são Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIn's) movidas pelo Ministério Público contra municípios paraibanos. Também serão apreciadas duas Notícias-Crimes contra o prefeito de Areia, Elson da Cunha Lima Filho, e uma Ação Penal, onde figura como réu o prefeito de Santa Rita, Marcus Odilon Ribeiro Coutinho. A sessão está marcada para as 9h30, no segundo andar do Palácio da Justiça, Centro de João Pessoa. As ADIn's, com pedido de liminar, conforme informações da Assessoria do...

No período de 8 de novembro a 3 de dezembro, os servidores estaduais efetivos ativos, aposentados e pensionistas, vinculados à PBPrev, devem realizar atualização do cadastro previdenciário. Em João Pessoa, há dois pontos de atendimento: um, no Anexo Administrativo “Desembargador Archimedes Souto Maior”, no Tribunal de Justiça da Paraíba, e o outro, no Fórum Cível “Desembargador Mário Moacyr Porto”. Eles estão em funcionamento das 8h às 17h, de segunda a quinta-feira; e das 8h às 13h, nas sextas-feiras. Deve ser observado, ainda, o calendário de atendimento: aniversariantes de janeiro,...

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), do Tribunal de Justiça da Paraíba, deu início, na tarde desta segunda-feira(8), a um treinamento de atualização dos usuários em todos os perfis internos no sistema de processo eletrônico e-Jus. O curso termina na sexta-feira (12) e está acontecendo apenas no turno da tarde, na sala da STI, que fica no 3º andar do Anexo Administrativo “Desembargador Arquimedes Souto Maior”. O objetivo da realização do evento é atender a crescente demanda de solicitações de treinamentos encaminhados à Secretaria de TI, pelos magistrados que já utilizam o sistema e...

Encerra, na próxima quarta-feira (10), o prazo para os magistrados e técnicos das equipes multidisciplinares se inscreverem no II Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). As inscrições são gratuitas e estão sendo realizadas via on line, pelo portal do Tribunal de Justiça da Paraíba. O evento será realizado no “Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto”, em João Pessoa, de 24 a 26 de novembro, com a a participação de 100 juízes e 30 técnicos que atuam na área. O tema do Fórum será “A Lei Maria da Penha e o acesso à Justiça”. O encontro tem os...

Está presente na pauta administrativa do Pleno desta quarta-feira (10), o anteprojeto de Resolução que define e regulamenta os critérios objetivos para análise de merecimento relativos à promoção de magistrados e acesso para o segundo grau, no Estado da Paraíba. Autuado sob o nº 283.139-2, o documento foi elaborado pela comissão especial, formada pelos desembargadores Arnóbio Alves Teodósio, João Alves da Silva e Fred Coutinho. Para redigir o anteprojeto, a comissão considerou a Emenda Constitucional nº 45, a Resolução nº 106, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o disposto no inciso XVII...