O professor pode acumular dois cargos, se comprovada a compatibilidade de horários para seu exercício. O entendimento é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, com base no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Na sessão realizada na manhã desta terça-feira (27), o órgão julgou Remessa Oficial no Mandado de Segurança, onde figuram como impetrante a professora Vanusa Ribeiro da Silva e impetrado a Prefeitura de Mãe D'Água. Segundo o relator do processo, desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, a professora ingressou com um mandado de segurança com pedido de...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, reunida em sessão na manhã desta terça-feira (27), negou, por unanimidade, pedido de habeas corpus a Jonnatah Gregory Bonifácio de Carvalho. Ele e mais 17 pessoas são acusados de estelionato e formação de quadrilha, mediante fraude de cartões de crédito. Todos foram investigados dentro da “Operação Playboy”, deflagrada pela Polícia Federal no dia 13 de abril deste ano. O relator do HC foi o desembargador João Benedito da Silva. Para a defesa de Jonnatah Gregory, seu paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo na...

A comissão especial criada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, para organizar o 89º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, que acontece em João Pessoa, entre os dias 13 e 15 de outubro, já está fechando a programação preliminar do evento e confirmou a participação da ministra do STJ, Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, bem como do professor Mauro Gomes Matos, da Faculdade Cândido Mendes (RJ), que fará a primeira palestra sobre “Competência Subsidiária do CNJ para fins...

A Quarta Câmara Cível negou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (27), recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Queimadas contra a decisão do juízo de primeiro grau, que havia determinado o pagamento de serviços de sonorização no valor de R$ 39.435,00, contratados pelo município a José Braz de Souza para divulgação de eventos. O colegiado manteve a decisão, ao acompanhar o voto do desembargador Fred Coutinho, relator do processo n° 098.2008.001426-3/001. Conforme consta nos autos, o município recorreu da decisão de primeiro grau, alegando ter havido julgamento sem a produção...

O Serviço de Atendimento Imediato (SAI) do Tribunal de Justiça da Paraíba completou, esta semana, 11 anos de assistência à população da grande João Pessoa. Por meio de atendimentos realizados nos locais de acidentes automobilísticos sem vítimas, de janeiro até setembro deste ano, o Serviço já realizou 458 conciliações, numa média de 51 chamadas por mês. Houve imediata conciliação em 98% dos casos, conforme dados disponibilizados pelo setor. Conhecido como Justiça Volante, o serviço visa, principalmente, diminuir a instauração de processos judiciais. Através dos números de contato, o cidadão...

Nesta segunda-feira (26), o Tribunal Pleno declarou a inconstitucionalidade da emenda nº 16/2010, que alterava o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal de Monteiro. O município pediu a suspensão da referida emenda alegando vício de inconstitucionalidade formal, já que o diploma legal, que se originou no Poder Legislativo, trata de matéria privativa do chefe do Executivo. A Ação foi julgada procedente, nos termos do relator, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, devendo a emenda ser retirada do ordenamento jurídico. A decisão tem efeito retroativo à data de sua entrada em vigor, segundo...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba dará continuidade, nesta segunda-feira (26), a apreciação dos processos remanescentes e adiados em face do adiantado da hora, da última sessão ordinária. Os trabalhos iniciam, a partir das 9h, na Sala de Sessões “Desembargador Manoel da Fonseca Xavier de Andrade”, sob a presidência do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, presidente do Poder Judiciário estadual. Na oportunidade, os desembargadores e juízes convocados vão apreciar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), Ações Rescisórias, Mandados de Segurança, Embargos de Declaração,...

Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (26), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que servidores de 24 municípios, contratados em caráter temporário, devem ser afastados dos respectivos cargos num prazo de até 180 dias. Os relatores das Ações Diretas de Inconstitucionalidade entenderam que os dispositivos atacados pelo Ministério Público foram idênticos e revelam flagrante violação às disposições constitucionais e não especificam quais os casos em que há necessidade de excepcional interesse público para justificar as contratações temporárias. O desembargador-relator...

Um dos serviços mais importantes e eficientes do Tribunal de Justiça da Paraíba completa, nesta terça-feira (27), 15 anos de sua instalação. Trata-se do Telejudiciário, que tem como característica principal a informação processual ao cidadão e a emissão de certidões judiciais, com o objetivo, não só de facilitar a vida do jurisdicionado no acompanhamento dos processos, mas também porporcionar uma Justiça mais célere. O presidente do TJPB, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos considera que o Telejudiciário aproxima a Justiça da população. Na atual gestão foram contabilizadas, até...