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Juízo de Garantias

Data de publicação: 06/11/2023 - 12h01 Tags: GT, Juízo de Garantias

Tribunal de Justiça constitui Grupo de Trabalho para implantar o Juízo de Garantias

Por meio do Ato nº 95/2023 da Presidência, o Tribunal de Justiça da Paraíba constituiu Grupo de Trabalho (GT) objetivando a apresentação de proposta para regulamentar a estruturação e funcionamento do Juízo de Garantias no âmbito do Poder Judiciário estadual. A medida para implantação do Juízo de Garantias foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (6). Ao assinar o documento, o presidente da Corte, desembargador João Benedito da Silva, levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305...
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