A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), sob a relatoria do desembargador Aluizio Bezerra Filho, julgou procedente recurso de apelação interposto por candidata aprovada em concurso público para o cargo de médica ginecologista e obstetra no município de Cabedelo. A decisão reformou sentença anterior, assegurando à impetrante o direito à posse e ao exercício do cargo, em razão da comprovação alternativa da especialidade exigida no edital. A impetrante teve sua posse negada pela administração municipal por supostamente não apresentar a documentação exigida,...

Juíza Flávia da Costa Lins Em audiência realizada na manhã desta quarta-feira (29), no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, a juíza Flávia da Costa Lins condenou a Prefeitura do Município de Bayeux a pagar R$ 50.000,00, a título de danos morais, à médica Emmanuelle Dayse Alves Freitas Jaguaribe. O valor deve ser efetuado em 10 dias, após o trânsito em julgado da sentença. Emmanuelle Dayse tinha sido acusada de levar um falso médico para Unidade de Pronto Atendimento (UPA) daquele Município, localizado na Região Metropolitana da Capital. Ela foi acusada, no início...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não houve ilegalidade no ato que demitiu uma médica do quadro de pessoal do município de Catolé do Rocha. De acordo com o processo, a servidora ocupava o cargo efetivo de médica do Município de Catolé do Rocha, bem como os cargos de médica nos Municípios de Pombal e de São Bento, o que é proibido pela Constituição Federal. A parte autora alegou que foi surpreendida ao tomar conhecimento da demissão dias após ter protocolado pedido de licença maternidade e que o processo administrativo correu abusivamente em seu desfavor...