Juiz Ricardo da Silva Brito Atendendo pedido da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, o juiz Ricardo da Silva Brito, da 10ª Vara Cível da Capital, determinou que as empresas de plano de saúde autorizem a imediata liberação para seus segurados, nos casos de urgência e emergência, do tratamento prescrito pelo médico, independentemente do prazo de carência, em especial nos casos de contágio ou suspeita de contágio pelo novo coronavírus, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada recusa de atendimento. Determinou, ainda, que as empresas disponibilizem, no prazo de cinco dias, canais de...

Por maioria de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000856-43.2018.815.0000, cujo objetivo é identificar se os planos de saúde devem fornecer tratamento integral ou delimitar seu alcance aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Incidente tem como relatora e suscitante a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, suscitado o TJPB e interessadas a mãe de uma criança com TEA e a Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. A decisão aconteceu na sessão desta quarta-feira (23). Segundo a relatora...