O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba invalidou a Lei Complementar Municipal nº 981/2022, que dispõe sobre a extinção de cargo da estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal de Tavares e atualiza vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão para o exercício de 2023. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800996-68.2023.8.15.0000, que teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. A ação foi promovida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tavares. De acordo com o alegado...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso do réu Elenildo Carlos da Silva, condenado a 24 anos e 9 meses de reclusão, pelo crime de homicídio qualificado pelo feminicídio e emboscada surpresa. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Criminal nº 0801590-90.2021.8.15.0311, oriunda da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel. A relatoria do processo foi do desembargador Ricardo Vital de Almeida. Consta do Inquérito Policial que, na tarde de 10 de outubro de 2021, por volta das 14h, no Sítio Laje Grande, zona rural de Tavares, o acusado matou a esposa, mediante...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do município de Tavares ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de danos materiais, decorrente das obras de esgotamento sanitário que causaram sérios danos em duas casas localizadas na zona rural. O caso foi analisado na Apelação Cível nº 0802093-82.2019.8.15.0311, que teve como relator o juiz convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. De acordo com os autores da ação, as casas foram danificadas com desabamento parcial e diversas rachaduras nas estruturas, tendo que saírem dos imóveis, passando a viver em...