O município de Itatuba deve sanar as irregularidades apontadas pelo Ministério Público estadual nos veículos disponibilizados para o transporte escolar. O assunto foi debatido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do processo nº 0801227-45.2021.8.15.0201, que teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Na ação, o MPPB alega que o município vem ofertando, irregularmente, o serviço de transporte escolar, colocando em risco a vida de crianças e adolescentes, e não sinaliza qualquer possibilidade de adequação da frota de veículos, o que...

Dispositivos da Lei nº 358/2011, do Município de Itatuba, que dispõem sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público foram declarados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809261-64.2020.815.0000. A relatoria do processo foi do Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, sob a alegação de que os dispositivos, por não cuidarem de situações emergenciais concretas e...

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806669-13.2021.8.15.0000, declarando, por consequência, a inconstitucionalidade material das Leis Municipais de Itatuba de nºs. 376/13, 404/15, 433/16 e 451/17, que instituíram cargos em comissão em desacordo com os preceitos dos artigos 10 e 30, inciso II, VII e XXV, da Constituição do Estado da Paraíba. A relatoria do processo foi da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. "Como se vê, o Município de Itatuba editou legislação que abordou de...

O Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, inaugurou nesta segunda-feira (19), os Postos Avançados de Atendimento nos Municípios vinculados à Comarca de Ingá: Itatuba, Serra Redonda e Riachão do Bacamarte. O Presidente do TJ disse em seu pronunciamento que a inauguração de mais esses Postos Avançados representa o cumprimento de uma meta de gestão, que é a aproximação do Judiciário do povo. “Nós temos que agilizar e desburocratizar para facilitar o acesso das pessoas ao Judiciário. Essa é a nossa missão. Servir à população da melhor forma...