Malas, roupas, remédios, dinheiro e documentos. Quando o assunto é viagem, é necessário tomar inúmeras providências para que não aconteça nenhum contratempo ou imprevisto. Quando, nos planos da viagem, está uma criança ou adolescente as providências se tornam ainda mais importantes. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsáveis, sem expressa autorização judicial. Para a lei, considera-se criança qualquer pessoa até doze anos incompletos, e adolescente aquele entre doze e...

200 pessoas foram acolhidas e 20 crianças foram encaminhadas para a adoção Entregar uma criança para a adoção não é crime. É, inclusive, direito assegurado às mães e gestantes pelo artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, é uma decisão que exige responsabilidade, a fim de garantir saúde e segurança no processo de transferência da criança de sua família biológica para a substituta. Também é preciso um acompanhamento à gestante ou genitores que, por limitações para exercerem a maternidade/paternidade, desejam encaminhar o filho para a adoção. Na Paraíba, o...

Juiz Adhailton Lacet coordena a Infância e Juventude no estado Mais de 150 audiências concentradas, nas diversas casas de acolhimento de crianças e adolescentes espalhadas por toda a Paraíba, foram realizadas em 2015. A informação é do coordenador estadual da Infância e Juventude, juiz Adhailton Lacet, o qual explicou que o objetivo da atividade é conhecer a unidade, sua estrutura física, cumprimento das regras e documentações, desempenhando, na prática, a execução e fiscalização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As casas de acolhimento são unidades que abrigam jovens...

Juiz Hugo Gomes ministra palestra O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinju), participou do Seminário Municipal sobre Justiça Juvenil Restaurativa, realizado pelo Núcleo de Pesquisas e Estudos sobre o Desenvolvimento da Infância e Adolescência, na Universidade Federal da Paraíba. Durante o Seminário, que aconteceu nos dias 3 e 4 de dezembro, ocorreram workshops, mesas-redondas, grupos de discussão e vivência sobre práticas restaurativas, e palestras. Dentre as palestras ministradas, uma sobre os avanços e desafios da Justiça Juvenil...