‘A importância da Lei Estadual nº 12.027/2021 para proteção das pessoas idosas’ foi o tema do webinário promovido pelo Comitê de Atenção às Pessoas Idosas do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em parceria com a Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB), na manhã desta terça-feira (26). O evento foi transmitido pelo canal da Esma-PB no YouTube. 

A temática foi apresentada pelo diretor-presidente da Companhia Docas da Paraíba e autor da lei, Ricardo Barbosa. A mediação ficou a cargo do vice-presidente do TJPB e coordenador do Comitê de Atenção à Pessoa Idosa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Estado, desembargador João Batista Barbosa.

Durante sua exposição, Ricardo Barbosa ressaltou os avanços trazidos pela lei, destacando pontos como o crescimento das operações de crédito por meios digitais e telefônicos, o aumento de fraudes e golpes financeiros contra idosos, a falta de familiaridade desse público com tecnologias e a necessidade de maior segurança e transparência. “Esse é um tema que cada vez mais afeta a vida de milhões de brasileiros, que é a proteção das pessoas e famílias”, observou.

O palestrante enfatizou, ainda, que cada artigo da norma carrega uma finalidade essencial: assegurar a autonomia, a dignidade e a confiança da pessoa idosa, garantindo-lhe condições de viver com mais segurança e respeito. “Mais do que um normativo jurídico, essa lei é um convite à sociedade. O convite de olhar para a velhice não como um problema, mas como uma conquista coletiva que exige de nós responsabilidade, empatia e solidariedade”, acrescentou.

Ao concluir, Barbosa afirmou que a Lei nº 12.027/2021 representa um avanço legislativo em defesa da população idosa, constitui um marco contra práticas abusivas e reflete o compromisso do Estado da Paraíba com a justiça social e a cidadania.

O desembargador João Batista ressaltou a relevância da norma e destacou que a Lei nº 12.027/2021 foi examinada e declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Isso me trouxe alegria porque é uma lei que dialoga diretamente com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que considero principiológica. No entanto, fazia-se necessária uma norma específica em nosso Estado para fortalecer a proteção das pessoas idosas e daquelas com baixo grau de alfabetismo”, disse.

A juíza auxiliar da Vice-presidência do TJPBl, Silmary Alves de Queiroga Vita, e o magistrado Inácio Jario Queiroz de Albuquerque também participaram do webinário.

Por Marcus Vinícius