A Prefeitura do Município de Cabedelo terá que pagar, a título de indenização por danos morais e materiais, a quantia de R$ 30 mil, e uma pensão mensal de 30% do salário mínimo nacional, a uma mulher que havia se submetido ao programa de planejamento familiar do Município, feito uma laqueadura (ligadura das trompas, tipo de esterilização feminina), e acabou engravidando. Esta decisão foi prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Cabedelo e mantida, à unanimidade, pelos membros que integram a Primeira Câmara Especializada Cível, que acompanhou o voto do relator da Apelação (0002577-15...

Juiz Aluízio Bezerra lança livro neta quinta no TJPB O juiz Aluízio Bezerra Filho vai lançar a segunda edição de seu livro “Atos de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 Anotada e Comenta”, que sai pela Editora Juruá – revista e atualizada. Será no dia 9 de outubro, às 17h no auditório Ministro Alcides Carneiro no piso superior do Tribunal de Justiça da Paraíba. Detalhe: a capa foi o último trabalho produzido pelo publicitário e designe Milton Nóbrega (in memoriam). Quem assina o prefácio é o desembargador do TRT da 13ª, Afrânio Neves de Melo. No dia, quem vai apresentar a obra...

Nos próximos quatro dias, 144 ações referentes a questões previdenciárias serão analisadas, durante a Semana da Conciliação, na Comarca de Campina Grande. O esforço concentrado, realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais, dirigido pela desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, envolve processos sobre auxílio doença, auxílio acidente e aposentadoria por invalidez. Para a realização do regime especial, no Centro de Conciliação da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas (Facisa), foram disponibilizados três servidores da...

Reunião entre diretores do TJPB e do Unipê Ficou definida a inauguração do 6º Juizado Especial Cível da Capital para a segunda quinzena de novembro. A decisão ocorreu nesta terça-feira (7), na visita técnica realizada na futura sede, pelas Diretorias Administrativa, Engenharia e Tecnologia do Tribunal de Justiça da Paraíba e da Coordenação do Curso de Direito, do Laboratório Jurídico e equipe técnica do Centro Universitário de João Pessoa (Unipê). O encontro teve o objetivo de arrematar os últimos detalhes para garantir a instalação e funcionamento da nova unidade judiciária, no...