Das 30 Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIn's), com pedido de liminar, movidas pelo Ministério Público contra municípios paraibanos, o Colegiado julgou 23 ações nesta quarta-feira (17). Por maioria dos votos, os desembargadores indeferiram os pedidos de liminar e não entraram no mérito dos processos, que têm como base a contratação irregular de servidores públicos municipais. Segundo o MP, as contratações violam a regra constitucional, que impõe a prévia aprovação em concurso público. O relatores que levaram seus respectivos votos à mesa foram Márcio Murilo da Cunha Ramos, Saulo...

A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Loje) foi aprovada, na manhã desta terça-feira (16), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado. De acordo com o presidente da CCJ e relator das três emendas aditivas também aprovadas, Zenóbio Toscano, a matéria deve ser apreciada pelo plenário ainda esta semana. Após aprovação, no prazo de 48h, segue para o governador, que tem 15 dias úteis para sancioná-la. No total, foram apreciadas quatro emendas, mas a primeira, de autoria do deputado Lindolfo Pires, não foi aprovada. Ela...

As quatro Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça da Paraíba apreciaram um total de 882 processos no mês de outubro. A Primeira Câmara foi responsável pelo julgamento de 196 recursos; a Segunda, 254; a Terceira, 188 e a Quarta, 244 processos. As informações foram prestadas pelos assessores de cada um dos órgãos fracionários. Os julgamentos ocorreram em 13 sessões ordinárias. Os desembargadores apreciaram 82 Agravos de Instrumentos; 40 Agravos Internos; 235 Apelações Cíveis; 15 Apelações Cíveis e Recurso Adesivo; um Conflito Negativo de Competência Cível; 122 Embargos de Declarações; dois...

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Paraíba, Odon Bezerra, proferiu uma palestra na Escola Superior da Magistratura (Esma), na noite dessa quinta-feira (11), sobre os avanços que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) teve nos últimos 20 anos. A aula aconteceu dentro do Projeto Quintas Legais, coordenado pelo desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. “A Escola mostra sua preocupação em aprimorar seus alunos e toda a comunidade acadêmica, ao trazer um dos grandes especialistas no Direito do Consumidor”, disse o magistrado. Segundo Odon Bezerra, existem muitos...