Resoluções 456/2000 e 414/2010 da ANEEL faz distinção entre recuperação de consumo decorrente de avarias e defeitos no medidor de energia e aquela decorrente de fraude Consumidor que adimplir regularmente a fatura de recuperação de consumo, decorrente da imputação de furto de energia elétrica, terá direito à imediata religação da sua unidade consumidora, sem prejuízo da sua responsabilidade penal pelo fato. Entretanto, o usuário que não quita a referida fatura, poderá ter seu fornecimento suspenso. Esta foi a decisão da Segunda Câmara Cível, conduzida pelo voto do juiz convocado Ricardo Vital...

Foi disponibilizado, nesta quinta-feira (13), o resultado preliminar da eleição para definir os membros do Comitê Regional de Priorização do 1º grau. Magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual votaram, nos dias 11 e 12, através da intranet, nos candidatos de sua respectiva categoria. Na categoria magistrado, o mais votado foi o juiz Fabrício Meira Macedo, da Comarca de Campina Grande, e, na categoria servidor, Washington David Feitosa da Costa, de Cabedelo. A publicação do resultado está prevista para acontecer no Diário da Justiça, edição desta sexta-feira (14). A partir da...

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba se reúne em sessão extraordinária, nesta sexta-feira (14), para julgar 142 processos remanescentes do dia 4 de julho. Prevista para começar às 8h30, a sessão tem na pauta ordinária 79 processos (66 físicos e 13 eletrônicos). Já para a pauta suplementar, está prevista a apreciação de 49 processos físicos e 14 eletrônicos, totalizando 63 feitos. A Terceira Câmara é composta pela desembargadora Maria das Graças Morais Guedes (presidente), e pelos desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides e Marcos Cavalcanti...

Em sua 5ª Sessão Extraordinária Administrativa, realizada na tarde desta quarta-feira (12), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu a remoção de três magistrados, dois pelo critério de merecimento e um por antiguidade, todos em obediência aos termos dos editais de vacância do Poder Judiciário paraibano. O primeiro a ter o seu pedido de remoção referendado foi o juiz de Direito Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior, da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, de 3ª Entrância, que, a partir de agora, assumirá o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma...