A Primeira Câmara do TJ decidiu, durante sessão ordinária, afastar a responsabilidade do Estado, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por Manoel Cândido da Silva. Ele reclamava de ter sofrido agressões de policias militares, sob o comando de um sargento, durante um conflito de terras, onde estava à espera de assentamento. O relator do processo, desembargador José Ricardo Porto, votou pelo provimento parcial, desconsiderando a prescrição acolhida pelo Juízo de 1º grau, para decidir pela extinção do processo, com resolução de mérito. “Os policiais militares atuaram para...

A 3ª Vara Mista da comarca do município de Bayeux, na região metropolitana de João Pessoa, entrou para a história do Poder Judiciário nacional. É que na manhã desta sexta-feira (8), foi protocolada a primeira petição do Processo Judicial Eletrônico (PJE), sistema que permite a tramitação de uma ação sem que seja utilizado o papel. Assim, a unidade judiciária se tornou a primeira vara virtual mista do País. Na Paraíba, alguns juizados especiais e varas de Execução Penal já trabalham com processos virtuais, só que no sistema E-Jus. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Abraham...

Um agravo de Instrumento interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) foi provido, na manhã desta quarta-feira (14), em decisão unânime da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que manteve a suspensão das atividades da empresa HN Centro de Formação de Condutores, uma das autoescolas citadas na “Operação Medusa”, que investiga irregularidades na emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Estado. A relator do processo é o desembargador João Alves da Silva. A Quarta Câmara Cível acompanhou o voto do relator e reformulou a decisão do Juízo da 2ª Vara da...