No dia 13 de julho de 1990 foi sancionada a Lei nº 8.069, que dispõe sobre a proteção integral das crianças e jovens até os 18 anos de idade. Surgia o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre um dos direitos assegurados pelo documento, consta que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (art. 4º). Nesta...