A Justiça da Paraíba deverá chegar a janeiro de 2013 com 80% de seus processos virtualizados. Esse prognóstico foi feito pelo presidente da Corte de Justiça, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, ao iniciar a distribuição dos ‘Certificados Digitais’ aos desembargadores da Corte de Justiça. O certificado digital vai substituir a assinatura do magistrado nos despachos e decisões. O PJe deverá começar a funcionar no âmbito do 2º grau a partir do próximo dia 23 de setembro. “Esse é mais um passo no processo de virtualização da Justiça estadual, que já está tramitando seus processos...

Denúncias formuladas pelo Ministério Público contra o prefeito do município de Serra da Raiz, Luiz Gonzaga Bezerra Duarte, levaram o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba a decidir, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (31), pela condenação do gestor a 10 anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado no presídio do Róger, na Capital. O prefeito deverá ser afastado do cargo, segundo o voto do relator da Ação Penal, desembargador Joas de Brito Pereira Filho, após analisar as provas constantes dos autos. Os membros da Corte de Justiça consideraram que o uso...

A quarta unidade judiciária, que será uma das varas pilotos na implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe na Justiça Estadual, começou a tramitar com os feitos judiciais através da internet no final da tarde desta quarta-feira (31). Em ato solene, que contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, o procurador do Estado, Lúcio Alvim Batista, ajuizou, através do sistema, a primeira ação fiscal na 4ª Vara Mista de Cabedelo. O processo iniciou também na 3ª Vara da comarca, no Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho. Já estão...

“Não deve o quinquênio servir como complementação ao cálculo total do vencimento percebido pelos servidores públicos, pois seria, em verdade, uma penalização para aqueles que trabalham nos municípios”. Foi com esse entendimento que o desembargador Fred Coutinho conduziu seu voto para ser acompanhado, em decisão unânime, pelos membros da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, mantendo a condenação ao município de Juarez Távora para ressarcir as diferenças salariais relativas ao não pagamento do salário mínimo a servidores, no período não atingido pela prescrição (posterior a abril de 2004...