A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu pela ilegalidade da cobrança, por parte do Município de Cabedelo, de IPTU contra a Companhia Docas Paraíba, que administra o Porto de Cabedelo. A decisão foi no julgamento da Apelação Cível nº 0804157-27.2023.8.15.0731, que teve a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O Município de Cabedelo ajuizou ação de execução fiscal, objetivando o recebimento de valores provenientes em razão da ausência de recolhimento de IPTU. A Companhia Docas alegou ser delegatária pública do Porto de Cabedelo, cuja área do...

Na próxima terça-feira (11), será levada a julgamento a ré Ivonete Pereira da Silva, pronunciada no Juízo do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande, pelo homicídio de seu próprio filho, que tinha deficiência intelectual. O crime chocou os moradores da região de Campina. Na época, o rapaz tinha 21 anos de idade e sua mãe teria jogado a vítima em uma cisterna cheia d 'água, mesmo sabendo que o seu filho poderia morrer afogado. A ré foi presa em flagrante delito. De acordo com os autos, o fato aconteceu no dia 4 de setembro de 2016, por volta das 6h30, no Sítio Canta Galo, Município de...

Dispositivos da Lei nº 54/2000, do Município de Sertãozinho, dispondo sobre a contratação temporária por excepcional interesse público, foram declarados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Os efeitos da decisão começam a valer a partir de 180 dias contados da comunicação. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2001535-82.2013.8.15.0000 foi proposta pelo Ministério Público estadual. O relator do processo, desembargador João Batista Barbosa, ressaltou que a Lei autoriza a contratação de servidores em casos desprovidos de excepcionalidade e que representam, na verdade,...

Presidente do TJPB participou da reunião de avaliação das metas O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Comissão Gestora das Metas Nacionais, determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem avançado com medidas eficientes voltadas ao acompanhamento e cumprimento das mesmas. A reunião de avaliação dos trabalhos, nesta segunda-feira (03), contou com a participação do presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva. Na oportunidade, o gestor do Poder Judiciário estadual destacou e agradeceu a atuação e o empenho da Comissão. “Todos estão de parabéns pelo relevante...