A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (30), negou provimento a uma Apelação Criminal impetrada por Erismar Alves de Sousa, conhecido como “Babá” e Edileusa Santana dos Santos, mantendo a sentença do juízo da 1ª Vara da comarca de Pombal, que condenou os envolvidos a uma pena de 15 anos de prisão, por tráfico de drogas e associação para o tráfico. O relator do processo, desembargador Arnóbio Alves Teodósio proferiu seu voto em harmonia com o parecer ministerial. Consta nos autos que os denunciados atuavam solidariamente no depósito...

O município pode contratar agentes políticos que possuam parentesco com a autoridade da mesma categoria, mas não poderá nomear parentes para cargos de confiança. O entendimento é do desembargador José Ricardo Porto, em decisão monocraticamente, nesta sexta-feira (01), ao apreciar uma apelação cível impetrada pelo município de João Pessoa, face a uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público. A decisão reformula a sentença do juízo de primeiro grau, que vedava a possibilidade, sob a alegação de nepotismo. O magistrado amparou seu posicionamento na súmula vinculante nº 13, do Supremo...

Começa nesta sexta-feira (1º de julho), às 14 horas, o grande mutirão que o Tribunal de Justiça da Paraíba vai realizar em João Pessoa para movimentar mais de 30 mil processos acumulados nos 2º e 4º Juizados Especiais Cíveis e no 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira. A resolução que decreta o regime de jurisdição conjunta foi aprovada pelo Conselho da Magistratura, atendendo proposta do presidente da Corte, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos e deverá se prolongar até o dia 15 de outubro. O desembargador Abraham Lincoln explicou que uma das prioridades de sua gestão é a celeridade...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, à unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (28), duas resoluções que regulamentam a organização e o funcionamento dos plantões judiciários no primeiro e no segundo grau de jurisdição, bem como os critérios para substituição dos juízes plantonistas em seus eventuais afastamentos, impedimentos ou suspeições, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 185 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias – LOJE. As resoluções que passam a regulamentar os plantões judiciários atendem ao disposto no artigo 285 da Lei de Organização...