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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 82/2012 Convoca os magistrados do primeiro grau para participarem do Encontro de Revisão do Plano Estratégico do Poder Judiciário, no dia 03 de dezembro de 2012.
Resolução da Presidência 81/2012 Modifica dispositivos da Resolução nº 17, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências.
Ato da Presidência 81/2012 Suspende as férias do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.
Resolução da Presidência 80/2012 Autoriza a instalação da 5ª Vara MIsta da Comarca de Guarabira e dá outras providências.
Ato da Presidência 80/2012 designa o Des. João Alves da Silva, Corregedor-Geral de Justiça, para exercer as astribuições de Gestor de Metas na Enasp.
Resolução da Presidência 79/2012 Modifica dispositivo da Resolução nº 40, de 04 de dezembro de 1996 (Regimento Interno).
Resolução da Presidência 78/2012 Modifica dispositivo da Resolução nº 59, de 20 de agosto de 2012.
Ato da Presidência 78/2012 Fica dispensada a emissão do Ato conjunto alusivo aos precatórios do Município de Areia.
Resolução da Presidência 77/2012 Altera a redação do art. 1º, da Resolução nº 7, de 04 de março de 2009, do Tribunal de Justiça, e lhe acrescenta os parágrafos 1º-A e 1º-B.
Resolução da Presidência 76/2012 Suspende prazos processuais no Tribunal de Justiça e em todas as unidades Judiciárias do Estado.