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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 93/2012 determinar os expedientes dos dias 6, 7 e 14 de dezembro, na Comarca de Rio Tinto
Ato da Presidência 92/2012 Considerando o diário do dia 4 de dezembro de 2012, resolve:
Resolução da Presidência 92/2012 Regulamenta o disposto no art. 285 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias - LOJE, que versa sobre a organização e funcionamento do plantão judiciário no primeiro grau de jurisdição, e o parágrafo ínico, do art. 185, do mesmo diploma legal, que dispõe sobre a substituição dos juízes plantonistas em seus eventuais afastamentos, impedimentos ou suspeições.
Ato da Presidência 91/2012 Expediente forense na Comarca de Pirpirituba nos dias: 03, 04 e 07/12/2012.
Ato da Presidência 90/2012 Fica dispensada a emissão do Ato conjunto alusivo aos precatórios do Município de Assunção.
Resolução da Presidência 90/2012 Implanta o sistema eletrônico de custas e dá outras providências.
Lei 9.872/2012 Cria unidades e transforma cargos na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Lei 9.788/2012 Estabelece data-base para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Lei 9.691/2012 Modifica o Anexo I da Lei Estadual nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
Ato da Presidência 89/2012 Fica dispensada a emissão do Ato conjunto alusivo aos precatórios do Município de Aparecida.