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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 115/2013 Expediente Forense Comarca de Umbuzeiro - dias: 20, 23 e 24/09/2013
Ato da Presidência 114/2013 Suspende os prazos processuais, no Tribunal de Justiça e nas unidades judiciárias de 3ª Entrância, dia 28/08/2013.
Ato da Presidência 113/2013 Expediente Forense da Comarca de Alagoa Nova - dias 30/08, 05 e 06/09/2013
Ato da Presidência 112/2013 Expediente Forense na Comarca de Teixeira: 29 - 30/08 e 02/09/2013
Ato da Presidência 110/2013 Expediente Forense na Comarca de Mari - dias 19, 20 e 23/09/2013.
Ato da Presidência 11/2013 fica suspensa, pelo prazo de cento e oitenta dias, a concessão de serviços extraordinários, sob a forma de pecúnia.
Resolução da Presidência 11/2013 Suspende a redistribuição e funcionamento de processos para a 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo e dá outras providências.
Resolução do Conselho da Magistratura 11/2013 Estebelece procedimentos de atuação de servidores na Comarca de Santa Rita
Ato da Corregedoria 11/2013 DEFINI A POLÍTICA DE RECOLHIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
Ato da Presidência 109/2013 Expediente Forense na Comarca de Cuité - dias 23, 24 e 25/09/2013.