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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 02/2025 Dispõe sobre a instalação da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Ato da Presidência 01/2025 Delega atribuições ao Diretor de Gestão de Pessoas.
Ato Normativo 01/2025 Consolida as designações dos membros do Poder Judiciário no Comitê Estadual da Saúde da Paraíba.
Ato Normativo 01/2025 Delegação de competêcias para os Juízes Auxiliares da Presidência e Vice-Presidência.
Resolução do Conselho da Magistratura 01/2025 Institui a atuação do Gabinete Virtual na Vara Única da Comarca de Caaporã, de 1º a 28 de fevereiro de 2025.
Ato Normativo 01/2025 Institui o Comitê de Políticas Penais (CPPPB) no Estado da Paraíba, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347 e dá outras providências.
Ato Normativo 01/2025 Estabelece diretrizes para observância de prazos de tramitação prioritária em processos judiciais que envolvam pessoas idosas no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Ato da Presidência 80/2024 Constitui grupo de trabalho para execução do projeto estratégico “Transformando a Justiça em Linguagem Simples”.
Ato da Presidência 79/2024 Autoriza medidas temporárias de trabalho para mitigação dos impactos da interrupção do sistema de climatização no Fórum Cível da Comarca da Capital.
Ato da Presidência 78/2024 Recompõe o quadro de vagas de estágio remunerado no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.